TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por tratamento inadequado de dados de crianças

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de 153,7 milhões de reais à ByteDance, controladora do aplicativo TikTok, por violações na forma como os dados de crianças e adolescentes são tratados. A decisão, que foi publicada no Diário Oficial da União, ainda permite recurso por parte do TikTok.

A importância dessa multa recai sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que visa proteger a privacidade e a segurança de dados pessoais, especialmente de grupos vulneráveis como crianças. A ANPD destacou que o TikTok permite que qualquer usuário no Brasil visualize vídeos sem a necessidade de criar uma conta. Essa funcionalidade, que difere da prática nos Estados Unidos e na União Europeia, se tornou uma porta de entrada significativa para crianças na plataforma, expondo-as a riscos potenciais de coleta inadequada de dados.

Estima-se que cerca de 20% das crianças brasileiras tenham tido seus dados coletados pelo TikTok em um período de um ano. A investigação da ANPD revelou que a ByteDance tentou defender a recomendação de vídeos como uma atividade distinta da criação de perfis de usuários, o que contraria a legislação vigente.

A multa e a atenção regulatória destacam a importância de adequação às normas locais de proteção de dados e o impacto direto na segurança digital de crianças e adolescentes. O TikTok pode recorrer da decisão, sendo este um caso que ilustra a crescente vigilância sobre práticas de compartilhamento de dados online.