Congresso Nacional recebe projeto de lei sobre apostas de quota fixa

O Congresso Nacional recebeu um projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta foi anunciada pelo governo federal na sexta-feira, quando a Presidência da República também editou uma medida provisória proibindo as bets no Brasil. O projeto, agora no Congresso, será analisado pelos senadores. A medida provisória, numerada como MP 1.394/2026, entrou em vigor no mesmo dia de seu anúncio.