STF impede estados de revogarem benefícios fiscais do ICMS sem o Confaz

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a três, que os estados não podem revogar, por conta própria, benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram acertados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão foi tomada na quinta-feira e impede que estados, como São Paulo, alterem unilateralmente tais benefícios. A revogação de benefícios fiscais do ICMS precisa seguir as diretrizes do Confaz após sua incorporação nas regras. Espera-se que o Confaz defina os próximos passos em termos de diretrizes para possíveis revogações futuras.