Câmara aprova aumento do limite de faturamento e perdão de dívidas do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o aumento do teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI). O limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
O projeto de Lei Complementar 186/26 também prevê o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores que acumulam débitos da ordem de R$ 12,6 bilhões. Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior, o aumento do limite evitará que os MEIs tenham de dispensar contratos para não ultrapassarem o teto atual.
Além do reajuste do teto, o limite para microempresas e pequenas empresas realizarem licitações públicas subirá para R$ 100 mil, acima dos R$ 80 mil atuais. O impacto orçamentário estimado para o aumento do teto do MEI é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A votação foi precedida pela defesa do projeto pelo deputado Pedro Uczai, que destacou o apoio de outros cinco líderes partidários para inclusão da proposta na pauta. Uczai afirmou que a votação dependia de acordo com a relatoria e que o tema era prioritário para o setor. Ele também mencionou a possível incorporação de medidas do presidente Lula destinadas aos microempreendedores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a Casa pretende analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional, regime simplificado de tributação que abrange os MEIs.
A aprovação marca o primeiro reajuste do teto do MEI desde 2018. O próximo passo será a análise do Senado e a sanção presidencial para que a nova lei entre em vigor.
