STF recebe pedido da AGU para declarar inconstitucionalidade das leis de apostas on-line

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as leis legalizando as apostas on-line sejam declaradas inconstitucionais. A AGU argumenta que as regras em vigor não protegem os apostadores e falham em combater os danos econômicos e sociais, como endividamento de famílias e desproteção de menores. O ministro Luiz Fux concedeu um prazo de 72 horas, até sexta-feira (2), para que a AGU apresente sua manifestação nas ações. A Procuradoria-Geral da República também está envolvida no processo. O próximo passo será a apresentação formal da manifestação da AGU ao STF dentro do prazo estabelecido.