CCJ Pode Concluir Votação da PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode concluir a votação da proposta de emenda à constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira (14). A PEC, numerada como 18/2025, busca criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais, além de ampliar as competências federais no combate ao crime organizado.
O texto-base da PEC foi aprovado anteriormente em setembro, e a CCJ deve agora analisar os destaques apresentados à proposta. Entre outras alterações, a PEC prevê a possibilidade de criar polícias municipais, redefine o papel das forças policiais e estabelece regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas. A proposta também busca fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e destinar mais recursos para o setor.
Duas emendas à PEC estão em discussão. A emenda 45, segundo o senador Carlos Portinho, trata da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações das Forças Armadas. Por outro lado, a emenda 13 visa garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito dentro do âmbito do Susp, conforme apontado pelo senador Eduardo Gomes.
Além da PEC, a CCJ tem na pauta dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O Projeto de Lei 4.668/2020, de acordo com o senador Zequinha Marinho, propõe aumentar as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas. Já o Projeto de Lei 1.229/2024, conforme explicado pelo senador Fabiano Contarato, torna obrigatória a realização do teste do bafômetro para motoristas envolvidos em acidentes.
O senador Laércio Oliveira relatou parecer favorável ao projeto e às emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública. Se aprovados, estes projetos poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
A conclusão da análise da PEC e das propostas no âmbito da segurança pública representa parte da agenda legislativa voltada ao fortalecimento das ações de combate ao crime e melhoria da segurança no país.
