Brasil promulga Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul sem tarifas
O Brasil promulgou nesta segunda-feira o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, assinado em 2021, conforme publicação no Diário Oficial da União. Este acordo proíbe a cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre cidadãos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Além disso, aborda a proteção de dados pessoais e a cooperação em segurança cibernética. As regras foram incorporadas respeitando as leis internas dos países.
