Lei 15.501 autoriza BNDES a criar novas subsidiárias

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, permitindo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. O BNDES, que já possui subsidiárias como o BNDESPar e a Finame, poderá criar outras, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).