Lei sancionada limita multas tributárias a 75%

A Presidência da República sancionou, na sexta-feira, uma lei complementar que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários, além de acordos entre o Fisco e os contribuintes. Esta lei limita as multas a 75% do imposto devido, como regra geral, e amplia as possibilidades de solução consensual em casos de conflitos tributários. A norma recebeu 14 vetos e foi publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia. Após o trânsito em julgado, a sentença arbitral favorável ao contribuinte poderá extinguir o crédito tributário.