STF mantém proibição de recuperação judicial a devedores contumazes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, confirmar a regra do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão, tomada no dia 21 deste mês no plenário virtual da Corte, rejeitou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB argumentou que essa proibição prejudica o acesso à justiça e atua como um mecanismo para forçar o pagamento de impostos. Conforme a decisão, empresas que passam por processo administrativo, com direito de defesa, perdem acesso a benefícios fiscais, ficam impedidas de contratar com o poder público e não têm direito à extinção de punição em crimes tributários, mesmo que quitem suas dívidas posteriormente. A ação negada pela Corte visava à suspensão do trecho da lei que define essas restrições.